Mabel sanciona lei que cria centro de cannabis medicinal em Goiânia, mas veta trechos por inconstitucionalidade

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, sancionou com vetos parciais a lei que autoriza a criação do Centro Municipal de Tratamento com Cannabis Medicinal na capital. A norma foi publicada nesta segunda-feira (13) e estabelece diretrizes gerais para implantação da política pública, mas retira pontos considerados inconstitucionais pela Prefeitura.

Na prática, a nova legislação — nº 11.607 — permite a criação do centro, mas mantém sob responsabilidade do Executivo a decisão sobre quando e como o serviço será implementado. A proposta original, de autoria do vereador Lucas Kitão, havia sido aprovada pela Câmara Municipal com uma estrutura mais detalhada de funcionamento.

O projeto previa que o centro atuaria na capacitação de profissionais da saúde, além de oferecer acompanhamento e acesso a tratamentos com cannabis medicinal. Também estabelecia a obrigação de fornecimento de medicamentos à base da substância de forma controlada e segura, com recursos oriundos do orçamento municipal, parcerias institucionais e doações.

Esses pontos, no entanto, foram vetados pelo Paço Municipal. Segundo a justificativa, havia “entraves significativos” na proposta, principalmente pela ausência de definição clara de fontes de financiamento, critérios clínicos objetivos e mecanismos de controle e monitoramento. A Procuradoria-Geral do Município também apontou que o texto criava despesas públicas sem a devida estimativa de impacto orçamentário, o que configura vício de inconstitucionalidade.

Outro argumento utilizado pela Prefeitura é que trechos da lei invadiam competências exclusivas do Poder Executivo, ao detalhar a estrutura e o funcionamento de serviços públicos — o que, pela legislação, deve ser definido pela própria administração municipal.

Apesar dos vetos, a lei mantém a autorização para criação do centro, com o objetivo de ampliar o acesso a tratamentos com cannabis medicinal para pacientes com doenças crônicas ou condições específicas de saúde. A implementação, porém, dependerá de planejamento técnico, definição de protocolos e avaliação da capacidade da rede municipal de saúde.

A medida representa um avanço no debate sobre o uso terapêutico da cannabis em Goiânia, mas, na prática, deixa a execução da política condicionada à análise de viabilidade por parte da Prefeitura.